AREsp 2986384 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial, por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NILSON SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NILSON SILVA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 Não indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial, por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.