AREsp 2914419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De acordo com o que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial se fundamentou na aplicação da Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação. Ao contrário, limitou-se a tecer a argumentação genérica de que o recurso especial "jamais teve como desiderato o reexame de provas ou de matéria fática, mas, diversamente, procurou questionar o equívoco do acórdão recorrido na interpretação e na aplicação das normas de direito federal que sustentam a tese de defesa do ente público" (f. 854). Não houve, porém, indicação de premissa fática que, tendo sido adotada no acórdão recorrido, seria incompatível com a conclusão do julgado, implicando ofensa aos dispositivos indicados como violados no recurso especial. Ao contrário, o item IV.2 das razões do agravo demonstra que a tese recursal se baseia na alegação de que "para a propositura da execução não dependiam os exequentes de fichas financeiras, mas de sua própria iniciativa em comprovar que eram beneficiários do título" (f. 854), argumento que apenas reforça o fundamento adotado pela Corte de origem para aplicar o óbice da Súmula 7/STJ. Confira-se (f. 823): Após criteriosa leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a discussão reside não na revaloração de prova, mas sim no reexame de fato, o qual por sua vez se refere a perquirir a quem competiu a culpa para o ajuizamento tardio do cumprimento individual de sentença coletiva: se houve resistência da União em entregar a documentação necessária, ou se houve desídia da ANSEF. A esse respeito, a Turma julgadora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu por afastar a prescrição após o exame pormenorizado das provas dos autos. Não houve, portanto, impugnação específica ao fundamento adotado para a aplicação da Súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.