AREsp 2893886 - DECISAO

AREsp 2893886 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria interpretação de legislação local, sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA REGINA CHAVES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA CHAVES FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos da Lei 9.784/99
  3. 3 questão decidida com base em lei local sujeita à Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria interpretação de legislação local, sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.