AREsp 2853940 - DECISAO

AREsp 2853940 - DECISAO

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 27/stj), Juros Remuneratórios, Competência Do Conselho Monetário Nacional E Banco Central
Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 27/stj) Juros Remuneratórios Competência Do Conselho Monetário Nacional E Banco Central

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade em decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema n. 27 do STJ ao caso
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à revisão de provas e fatos