AREsp 2992878 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação era deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, atraindo a Súmula n. 284/STF; por conseguinte, o agravo não obteve provimento, sendo determinada a majoração de honorários em 15% quando...

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Parties
Agravante: ENGATCAR INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória E Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória E Efeito Suspensivo

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Parties

ENGATCAR INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação era deficiente, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, atraindo a Súmula n. 284/STF; por conseguinte, o agravo não obteve provimento, sendo determinada a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, e prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis