AREsp 2947353 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, em especial quanto à aplicação das Súmulas 211 e 518 do STJ, o que impede infirmar os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: FRANCICLEIDE DE FARIAS OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRANCICLEIDE DE FARIAS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação das Súmulas 211 e 518 do STJ
3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).