AREsp 2911603 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182 do STJ, exigindo-se o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso para afastar o óbice.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Rodrigo do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso

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Parties

Rodrigo do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e preclusão quanto à inovação de fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182 do STJ, exigindo-se o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso para afastar o óbice.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.