AREsp 2908869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a via especial não admite o exame de suposta violação constitucional (art. 102, III, CF) e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e direta a ofensa a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Súmulas Restritivas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional Súmulas Restritivas

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante matéria constitucional
  2. 2 ilegitimidade passiva da CDHU quanto ao seguro habitacional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a via especial não admite o exame de suposta violação constitucional (art. 102, III, CF) e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e direta a ofensa a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se