AREsp 2818074 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os motivos que impediram seu conhecimento (incidência da Súmula n. 518 do STJ), em descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que nada trazido no agravo interno altera o julgado agravado;...

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Parties
Agravante: GUSTAVO PAIVA LIMA (GUSTAVO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 518 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 518 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Preclusão +1 more

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Parties

GUSTAVO PAIVA LIMA (GUSTAVO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e exigência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC em face de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os motivos que impediram seu conhecimento (incidência da Súmula n. 518 do STJ), em descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que nada trazido no agravo interno altera o julgado agravado; ademais, a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC é incabível no caso do agravo interno, razão pela qual o pedido de elevação da verba honorária não foi acolhido.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.