AREsp 2884161 - DECISAO

AREsp 2884161 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e a contento o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade que se assentou na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelos Tribunais Superiores (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e a contento o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade que se assentou na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.