AREsp 2818728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ; as alegações genéricas sobre natureza jurídica da controvérsia não demonstraram que a...

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Parties
Agravante: FW INDÚSTRIA MECÂNICA EIRELI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FW INDÚSTRIA MECÂNICA EIRELI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à análise por reexame de provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ; as alegações genéricas sobre natureza jurídica da controvérsia não demonstraram que a análise dispensaria reavaliação do acervo probatório, devendo prevalecer o rigor técnico exigido para afastar o óbice sumular e manter-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial