AREsp 2944198 - DECISAO

AREsp 2944198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a condenação foi fundada em prova formada por declaração da vítima corroborada pelo laudo pericial e pelo depoimento da mãe, constituindo prova irrepetível admitida pela ressalva do art. 155 do CPP e suficiente para lastrear o édito condenatório.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE WANDERSON DE CASTRO SILVA; Ofendida/vítima: LETÍCIA; Mãe Da Vítima/testemunha: MARIA VALDECIRA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Prova Inquisitorial, Provas Irrepetíveis, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Prova Inquisitorial Provas Irrepetíveis Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSE WANDERSON DE CASTRO SILVA

Agravante/recorrente

LETÍCIA

Ofendida/vítima

MARIA VALDECIRA

Mãe Da Vítima/testemunha

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a utilização de declaração colhida na fase inquisitorial, quando corroborada por outros elementos probatórios
  2. 2 Aplicação da ressalva do art. 155 do CPP às provas irrepetíveis
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a condenação foi fundada em prova formada por declaração da vítima corroborada pelo laudo pericial e pelo depoimento da mãe, constituindo prova irrepetível admitida pela ressalva do art. 155 do CPP e suficiente para lastrear o édito condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.