AREsp 2982615 - DECISAO

AREsp 2982615 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe cabe nos termos da legislação processual e da jurisprudência desta Corte; por isso, não se conhece do agravo e, se houver honorários fixados...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 análise de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe cabe nos termos da legislação processual e da jurisprudência desta Corte; por isso, não se conhece do agravo e, se houver honorários fixados anteriormente, são majorados em 10% dentro dos limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).