AREsp 2946577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, decidindo-se conforme art.21-E, V do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 18 Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 18 Do CDC

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decidir o agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, decidindo-se conforme art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários em face da recorrente com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se