AREsp 2906920 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não rebatEU, de forma específica e com particularidade, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF); alegações genéricas são insuficientes para afastar a necessidade de reexame fático-probatório, e o pedido de habeas corpus de ofício não é meio adequado para superar, por via transversa, óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: HENRIQUE RIETHER DE PAIVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus De Ofício, Crime Previsto No Art. 36 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

HENRIQUE RIETHER DE PAIVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame fático (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não rebatEU, de forma específica e com particularidade, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF); alegações genéricas são insuficientes para afastar a necessidade de reexame fático-probatório, e o pedido de habeas corpus de ofício não é meio adequado para superar, por via transversa, óbice de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.