AREsp 2950568 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal padece de deficiência por ausência de comando normativo suficiente do dispositivo apontado (ato que atrai a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela corte a quo e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do...

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Parties
Agravante: ADRIANA CLAUDIA ROMAO VILACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Prova Pericial E Alegação De Corporativismo, Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Ente Público Prova Pericial E Alegação De Corporativismo Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso) +3 more

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Parties

ADRIANA CLAUDIA ROMAO VILACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo do dispositivo indicado para fundamentar o recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal pela corte a quo
  3. 3 impossibilidade de reforma do acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal padece de deficiência por ausência de comando normativo suficiente do dispositivo apontado (ato que atrai a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela corte a quo e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; além disso, majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial