AREsp 2885082 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: RVM PAPER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Case Brief
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Parties
RVM PAPER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
- 3 ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
- Publique-se.
Full Case Text
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