AREsp 2582416 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015; consequentemente, aplica-se também a Súmula 568/STJ e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVANA LUIZA MIRANDA VALENTE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7, 83, 182 E 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7, 83, 182 E 568 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SILVANA LUIZA MIRANDA VALENTE e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de precedentes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015; consequentemente, aplica-se também a Súmula 568/STJ e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015.