AREsp 1373081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência buscava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea...

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Parties
Agravante: Adenauer de Oliveira Von Dollinger; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (art. 1.041/1.042 Cpc)
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Por Nomeação De Servidor Não Qualificado, Dosimetria E Não Cumulatividade De Sanções
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Tema 1.199/stf +3 more

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Parties

Adenauer de Oliveira Von Dollinger

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (art. 1.041/1.042 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação ao art. 10 da Lei 8.429/1992 (improbidade)
  3. 3 alegada ausência de dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência buscava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, parte das matérias apresenta fundamento autônomo não impugnado, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.