AREsp 2974022 - DECISAO

AREsp 2974022 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a referência à Súmula 7/STJ — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do...

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Parties
Agravante: MARIA CAROLINA XAVIER OLIVEIRA MOUTINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MARIA CAROLINA XAVIER OLIVEIRA MOUTINHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a referência à Súmula 7/STJ — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.