AREsp 2940277 - DECISAO
O agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incumbia-lhe infirmar os fundamentos que não admitiram o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e consequência de sua não impugnação
- 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF na decisão de não admissão
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incumbia-lhe infirmar os fundamentos que não admitiram o recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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