AREsp 2992591 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.