AREsp 2903969 - DECISAO

AREsp 2903969 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a fundamentação da decisão de não admissão — que assentou na ausência dos requisitos autorizadores para o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'b' do inciso III do art. 105 da CF —, não há como conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a fundamentação da decisão de não admissão — que assentou na ausência dos requisitos autorizadores para o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'b' do inciso III do art. 105 da CF —, não há como conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).