AREsp 2963832 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com cotejo analítico entre fatos e teses, que a pretensão exige somente matéria jurídica e...

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Parties
Agravante: VALTER REGO DO MONTE JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182 (impugnação Específica Dos Fundamentos), Súmula 284/stf (analogia), Insuficiência De Prova, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182 (impugnação Específica Dos Fundamentos) Súmula 284/stf (analogia) +2 more

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Parties

VALTER REGO DO MONTE JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com cotejo analítico entre fatos e teses, que a pretensão exige somente matéria jurídica e não reexame probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não supera o juízo de admissibilidade; fundamento ainda amparado no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se