AREsp 2953638 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ aplicadas pelo Tribunal de origem), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO GRECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Presunção De Legitimidade De Laudo Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Presunção De Legitimidade De Laudo Administrativo +3 more

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Parties

MARCOS ROGERIO GRECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ (óbice quando jurisprudência da Corte está consolidada)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ aplicadas pelo Tribunal de origem), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.