AREsp 2991207 - DECISAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem as hipóteses de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Agravante: MAHLE 10 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAHLE 10 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem as hipóteses de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.