AREsp 2970061 - DECISAO

AREsp 2970061 - DECISAO

O Superior Tribunal considerou que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, decidindo pela ausência de justa causa em relação à agravante ante a falta de indícios mínimos de autoria e materialidade; assim, não se...

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Parties
Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes; Autor Da Ação No Tribunal De Origem: Ministério Público do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Rejeição Da Petição Inicial Em Ação Civil Pública Por Improbidade (art. 17 Da Lei 8.429/1992, §6º B), Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Rejeição Da Petição Inicial Em Ação Civil Pública Por Improbidade (art. 17 Da Lei 8.429/1992, §6º B) Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor Da Ação No Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão do acórdão quanto à análise do mérito em sede de agravo de instrumento
  3. 3 recebimento ou rejeição da petição inicial em ação civil pública por improbidade (exigência de indícios mínimos de autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal considerou que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, decidindo pela ausência de justa causa em relação à agravante ante a falta de indícios mínimos de autoria e materialidade; assim, não se configura omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.