AREsp 2965262 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) exigido para a interposição do recurso; não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); e houve deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 14 do CDC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GONCALO AGESTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Seguro Penhor Rural, Venda Casada, Simulação De Negócio, Alongamento De Dívida Rural
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Ônus Da Prova Embargos À Execução +5 more

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Parties

GONCALO AGESTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 alegada violação do art. 14 do CDC
  3. 3 alegada violação da Súmula 297/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) exigido para a interposição do recurso; não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ); e houve deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do art. 14 do CDC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.