AREsp 2404259 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais apontadas e por deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial em razão das...

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Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Rescisão Contratual +3 more

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais apontadas e por deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicaram-se também óbices sumulares do STF (Súmulas 282 e 356) e, por analogia, a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.