AREsp 2972242 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação específica conforme o CPC/2015 e o RISTJ; ademais, a decisão de origem apoiou-se no Tema 1200 do STF e na Súmula nº 83 do STJ, o que afasta a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Tema 1200 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Tema 1200 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 1200 do STF e sua repercussão na admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação específica conforme o CPC/2015 e o RISTJ; ademais, a decisão de origem apoiou-se no Tema 1200 do STF e na Súmula nº 83 do STJ, o que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.