AREsp 2992440 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 inadmissibilidade do recurso com fundamento na Súmula 284/STF
3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.