AREsp 2917721 - DECISAO

AREsp 2917721 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas 05 e 07/STJ), o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 05 E 07/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 05 E 07/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 05 e 07/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas 05 e 07/STJ), o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).