AREsp 2428528 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que obstruiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que obstruiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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