AREsp 2955812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e existência de fundamento...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Extinção De Execução Fiscal Por Baixo Valor (tema 1184 Stf), Aplicação De Súmulas Do STF E STJ, Resolução CNJ Nº 547/2024
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Extinção De Execução Fiscal Por Baixo Valor (tema 1184 Stf) Aplicação De Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)
  3. 3 existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado exigindo recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além da incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.