AREsp 2972811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, decidir que o recurso especial não comporta conhecimento porque se mostrou inadequado para análise de questões constitucionais (competência do STF) e porque o recorrente não demonstrou a existência de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015;...

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Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE BRUMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Direitos De Servidor Ocupante De Cargo Em Comissão, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Direitos De Servidor Ocupante De Cargo Em Comissão Competência Do STF Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUMADO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial é meio adequado para exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 se houve omissão no acórdão suficiente para ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 direito de servidor comissionado a férias e 13º salário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, decidir que o recurso especial não comporta conhecimento porque se mostrou inadequado para análise de questões constitucionais (competência do STF) e porque o recorrente não demonstrou a existência de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo ausência de prestação jurisdicional que justificasse nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intime-se.