AREsp 2947657 - DECISAO

AREsp 2947657 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, o agravo não foi conhecido, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das regras do CPC/2015 e do RI/STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, o agravo não foi conhecido, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.