AREsp 2959030 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; assim, mantendo-se a decisão de inadmissão proferida pela Presidência da Seção Criminal, com fundamento também na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na ausência de fundamentação exigida (art. 1.029, CPC).

Parties
Recorrente: RAIANE SANTANA DOS SANTOS; Assistente De Acusação: Banco Santander S. A.; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

RAIANE SANTANA DOS SANTOS

Recorrente

Banco Santander S. A.

Assistente De Acusação

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; assim, mantendo-se a decisão de inadmissão proferida pela Presidência da Seção Criminal, com fundamento também na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na ausência de fundamentação exigida (art. 1.029, CPC).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.