AREsp 2845426 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação constitucional é via imprópria para recurso especial e compete ao STF; (ii) o recurso especial era deficiente quanto à demonstração, de forma clara e particularizada, da violação de dispositivo federal, justificando a incidência da Súmula 284/STF; e (iii) a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ). Ademais, não se concluiu pela existência de ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIAS MEDEIROS PEDRO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 381, III, CPP, Art. 619 CPP, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 381, Iii, CPP +3 more

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Parties

JOSIAS MEDEIROS PEDRO

Agravante/recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de ofensa constitucional torna imprópria a via do recurso especial
  2. 2 se o recurso especial apresentava insuficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação constitucional é via imprópria para recurso especial e compete ao STF; (ii) o recurso especial era deficiente quanto à demonstração, de forma clara e particularizada, da violação de dispositivo federal, justificando a incidência da Súmula 284/STF; e (iii) a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ). Ademais, não se concluiu pela existência de ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se