AREsp 2861062 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) — nos termos do...

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Parties
Agravante: THIAGO CALONGE SPITALE; Agravado: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

THIAGO CALONGE SPITALE

Agravante

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se houve conformidade entre o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 revogação do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) — nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.