AREsp 2818157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou alegações genéricas, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível, nos termos dos arts. e entendimentos...

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Parties
Agravante: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Litígio Estrutural, Solidariedade Entre Entes Públicos, Cooperação Processual
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Litígio Estrutural Solidariedade Entre Entes Públicos +1 more

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Parties

Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, §1º, 1.022, incisos I e II, 505 e 507 do CPC
  2. 2 Se os órgãos públicos têm atribuição para definir as atividades a serem cumpridas por cada ente público
  3. 3 Se, em litígio estrutural, cabe ao juiz detalhar obrigações concretas ou adotar mecanismos de cooperação e coordenação entre os demandados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou alegações genéricas, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível, nos termos dos arts. e entendimentos aplicados pelo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.