AREsp 2896006 - DECISAO

AREsp 2896006 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em particular a autorização expressa para acesso aos celulares constante da decisão de busca e apreensão — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, além das...

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Parties
Agravante: ARLINDO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Terceiro Relacionado (titular Do Aparelho): ANTÔNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade, Ilegalidade De Provas Por Acesso a Celular Sem Prévia Autorização Judicial, Aplicação Das Súmulas 182/stj, 7/stj, 83/stj, Autorização Judicial Para Busca E Apreensão E Acesso a Dados Sigilosos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade Ilegalidade De Provas Por Acesso a Celular Sem Prévia Autorização Judicial Aplicação Das Súmulas 182/stj, 7/stj, 83/stj Autorização Judicial Para Busca E Apreensão E Acesso a Dados Sigilosos

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Parties

ARLINDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

ANTÔNIO DOS SANTOS

Terceiro Relacionado (titular Do Aparelho)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de ilicitude de provas por acesso a celular sem prévia autorização judicial foi devidamente impugnada
  2. 2 se a decisão agravada poderia ser mantida por aplicação das súmulas do STJ (182, 7 e 83)
  3. 3 se o agravo em recurso especial seria admissível diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em particular a autorização expressa para acesso aos celulares constante da decisão de busca e apreensão — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, além das Súmulas ns. 7 e 83 do STJ, que impedem o reexame de provas e a admissão de razões genéricas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • não conhecimento do agravo em recurso especial