AREsp 2946249 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FELIPE FLORENCIO DA SILVA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o respectivo recurso especial. A decisão agravada fundamentou-se nos seguintes óbices: a) inadequação da via eleita para exame de matéria de índole constitucional; b) ausência de fundamentação necessária apta a autorizar o processamento do recurso especial (art. 1.029 do CPC) e não impugnação de todos os argumentos do acórdão (Súmula 283/STF); c) ausência das condições exigidas para a admissão com base em dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ); d) incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de prova); e e) incidência da Súmula 518/STJ no que tange à suscitada afronta às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. Contrarrazões às fls. 994-996. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 1013-1018). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece conhecimento. Da análise dos autos, verifico que o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, limitando-se a renovar as razões já apresentadas no apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Com efeito, para afastar o óbice relativo à inadequação da via recursal para exame de matéria constitucional, caberia ao agravante demonstrar, de forma específica, que a tese jurídica debatida decorreria exclusivamente da interpretação de norma federal infraconstitucional, e não de norma constitucional, apontando precisamente onde estaria o equívoco na decisão agravada. Quanto ao óbice da ausência de fundamentação adequada e não impugnação de todos os argumentos do acórdão, o agravante deveria ter indicado, concretamente, de que forma suas razões recursais impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em vez de apenas afirmar genericamente que atendeu aos requisitos legais. No que concerne à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, o agravante não realizou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, evidenciando as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é suficiente a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, como bem destacado no parecer ministerial. Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. No caso, o agravante limitou-se a afirmar que não busca reexame de provas, mas sim revaloração jurídica, sem demonstrar concretamente como isso seria possível no caso em tela. Por fim, no que tange ao óbice da aplicação da Súmula 518/STJ, o agravante não logrou demonstrar que seu recurso estava baseado em violação de dispositivo de lei federal, e não em violação de enunciado de súmula. Nesse contexto, é inequívoco que o agravo não apresentou impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA