AREsp 2632355 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 415-434): EMENTA: TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO NO OLHO ESQUERDO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. PRECEDENTE STJ. DANO MORAL EST RE IPSA. CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DO CONSUMIDOR. 1. De inicio, ressalte-se que é firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que nos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. O médico que acompanha o paciente possui melhores condições de avaliar o procedimento adequado para o tratamento da enfermidade que a acomete, de modo que é descabida a recusa apresentada. 3. Os laudos médicos apresentados com a inicial indicam a imprescindibilidade do tratamento, fls. 33/40 e fl. 48. 4. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça incumbe ao plano estabelecer as doenças que terão cobertura, e não o tipo de tratamento, sendo abusiva, portanto, disposição nesse sentido: "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico". STJ. 4 Turma. AgInt no AR Esp 1181628/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 06/03/2018. 5. Desse modo, é abusiva a negativa de cobertura com base na justificativa apresentada pela seguradora, devendo a decisão recorrida se manter inalterada quanto a isso. 6. Em relação aos danos morais, observa-se que, atendendo ao disposto no art. 93, X, da Constituição Federal, o Juizo de origem apresentou os argumentos para o não acatamento do pleito indenizatório, razão pela qual não há se falar em ausência de fundamentação. 7. De todo modo, devido à natureza dos danos suportados pela parte, qual seja in re ipsa, cuja prova do prejuízo sofrido é dispensável, afigura-se evidente a reforma da sentença questionada, a fim de se manter linear entendimento desta Corte de Justiça. 8. Em relação ao quannun, verifica-se com o cotejo da situação fática e dos parâmetros descritos pela jurisprudência como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Provimento do recurso do consumidor e improvimento do apelo da seguradora. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 10, VII, § 4º, 16, VI, e 35-G da Lei n. 9.656/98; arts. 3º e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000; arts. 14, § 3º, e 54, §4º, da Lei n. 8.078/90; art. 373, I, do CPC; e arts. 186, 187, 188, 944 e 927 do Código Civil, ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura de tratamento indicado por profissional médico e condenar a operadora de plano de saúde à indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que o tratamento médico pleiteado, embora conste no rol de procedimentos da ANS, não constitui hipótese de cobertura obrigatória, diante da ausência de previsão contratual e da não observância das diretrizes de utilização elaboradas por essa agência reguladora federal. Suscita que não houve a prática de ato ilícito a ensejar a caracterização dos danos morais. Subsidiariamente, aduz que deve ser reduzido o valor da indenização, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e alterado o termo inicial de contagem dos juros de mora para a data de arbitramento. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 483-505). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 525-534), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 558-568). O Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 581-587). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e o dissídio jurisprudencial não comprovado. Constata-se que houve apenas impugnação genérica em relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. Além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a não demonstração da divergência jurisprudencial e a incidência da Súmula n. 83/STJ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em análise. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.932.535/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/3/2022.) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.