AREsp 2912433 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 incidência do CPC/2015 e do RI/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
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