AREsp 2950719 - DECISAO

AREsp 2950719 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada — que se apoiou na Súmula 7/STJ — e tendo-se limitado à reprodução de argumentos, não se cumpriu a exigência do art. 932, III, do CPC/2015; assim, o agravo não é conhecido. Além disso, foi determinada majoração de honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada — que se apoiou na Súmula 7/STJ — e tendo-se limitado à reprodução de argumentos, não se cumpriu a exigência do art. 932, III, do CPC/2015; assim, o agravo não é conhecido. Além disso, foi determinada majoração de honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).