AREsp 2955982 - DECISAO

AREsp 2955982 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 126/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus De Impugnação Específica Súmula 126/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus da impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 126/STJ), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).