AREsp 2926462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (menção à Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR DE ASSIS PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ADEMIR DE ASSIS PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (menção à Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.