AREsp 2775141 - DECISAO

AREsp 2775141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão, aplicou corretamente o art. 167 do CC ao reconhecer a simulação e a subsistência do negócio dissimulado, concluiu que a recorrente concorreu para a simulação com base nas provas (impossibilitando que se beneficiasse da nulidade) e a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; incidiu também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: ROSINETE CARVALHO KLEINIBING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Anulação De Negócio Jurídico, Simulação, Princípio Da Adstrição, Congruência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Anulação De Negócio Jurídico Simulação Princípio Da Adstrição Congruência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSINETE CARVALHO KLEINIBING

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possível caráter extra petita da sentença que declarou nulidade e sancionou subsistência do negócio dissimulado (art. 167 do CC)
  3. 3 se a parte que concorreu para a simulação pode invocar a nulidade (arts. 150, 167 e 422 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão, aplicou corretamente o art. 167 do CC ao reconhecer a simulação e a subsistência do negócio dissimulado, concluiu que a recorrente concorreu para a simulação com base nas provas (impossibilitando que se beneficiasse da nulidade) e a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; incidiu também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.