AREsp 2203129 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma integral, específica e detalhada os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: SAMUEL COSTA VIANA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido No Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (minorante), Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (minorante) +1 more

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Parties

SAMUEL COSTA VIANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido No Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices previstos em súmulas do STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento de prova conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma integral, específica e detalhada os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.