AREsp 2954313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência da fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (incidindo Súmula 284/STF), à inadequação da via para discutir matéria constitucional, à ausência de prequestionamento de dispositivos federais e à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRUNO DAVID RANGEL FROES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Pensão Por Morte, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

BRUNO DAVID RANGEL FROES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (não indicação do permissivo constitucional)
  2. 2 inadequação da via especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência da fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (incidindo Súmula 284/STF), à inadequação da via para discutir matéria constitucional, à ausência de prequestionamento de dispositivos federais e à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.